5º Encontro do Curso de Promotoras Legais Populares UFBA: Direitos Reprodutivos no Brasil

08 DE NOVEMBRO DE 2025

O 5º encontro do Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania – Promotoras Legais Populares UFBA teve como tema “Acesso aos direitos reprodutivos no Brasil”, trazendo para o debate questões fundamentais relacionadas à autonomia corporal, à saúde das mulheres e às desigualdades no acesso à justiça e aos serviços de saúde.

A atividade contou com a participação da Dra. Romina Hamui, médica ginecologista e obstetra, Mestra em Saúde Comunitária pelo ISC/UFBA e coordenadora do Serviço de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Maternidade Maria Conceição de Jesus. A convidada compartilhou sua experiência profissional e apresentou os fluxos de atendimento humanizado às pessoas em situação de violência sexual e aos casos de interrupção legal da gestação.

Autonomia, saúde e direitos

O encontro teve início com a exibição do documentário “Uma mulher comum” (2024), dirigido por Débora Diniz. A partir do filme, foram debatidos temas como autonomia das mulheres sobre seus corpos, controle social, político e religioso sobre a reprodução e os impactos do moralismo e do patriarcado na formulação das políticas públicas.

As discussões também abordaram a criminalização e o estigma social associados ao aborto, bem como as desigualdades que marcam o acesso à saúde. Enquanto mulheres com maior poder econômico conseguem acessar serviços mais seguros, mulheres pobres e negras frequentemente enfrentam maiores riscos à saúde e à vida em decorrência do aborto clandestino.

Outro ponto debatido foi a responsabilidade social e política sobre a proteção da vida, refletindo sobre a contradição presente em discursos que se dizem “pró-vida”, mas que pouco consideram as condições concretas de existência das mulheres e das crianças após o nascimento.

Aborto legal e atendimento humanizado

Durante a aula, a Dra. Romina explicou as três situações previstas na legislação brasileira em que a interrupção da gravidez é permitida:

• gravidez resultante de estupro;

• risco à vida da pessoa gestante;

• casos de anencefalia fetal.

Nessas situações, o atendimento pode ser realizado pelo SUS de forma segura, confidencial e humanizada, sem necessidade de autorização judicial ou registro policial prévio.

Também foram discutidos os protocolos de atendimento às vítimas de violência sexual, destacando a importância das primeiras 72 horas após a violência, período em que é possível acessar profilaxias contra infecções sexualmente transmissíveis e anticoncepção de emergência.

Direitos reprodutivos como direitos humanos

O encontro reforçou que os direitos sexuais e reprodutivos fazem parte dos direitos humanos, estando diretamente relacionados à dignidade, à autonomia e ao direito à saúde.

As reflexões coletivas evidenciaram como as desigualdades de gênero, raça e classe atravessam essas questões e reafirmaram a importância da informação e da educação jurídica popular como instrumentos de transformação social.